quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Dirigir bêbado é crime


O Supremo Tribunal Federal decidiu: Dirigir bêbado é crime! E para que o fato se constitua crime não basta que o motorista cause efetivamente um acidente de trânsito, mas simplesmente que pegue ao volante após ter ingerido bebida alcóolica. Longe das inúmeras discussões jurídicas que permeiam o tema, a criminalização da mistura de álcool + direção pode ser comparada ao crime de porte de armas: neste último o simples porte não autorizado de arma de fogo já constitui crime, sem necessidade de o portador disparar um tiro sequer para que o crime se configure!

Na prática, a decisão do STF apenas reafirma a aplicabilidade da Lei Seca. Criada em junho de 2008 a Lei nº 11.705 ou apenas “Lei Seca” surgiu com a finalidade de dar maior rigidez no combate à embriaguez ao volante e alterou o Art. 306 do CTB para reduzir os níveis de tolerância de concentração de álcool no sangue do condutor: até 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue, o equivalente a duas latas de cerveja, uma dose e meia de uísque ou um copo de pinga, variando de pessoa para pessoa.

Não obstante o avanço que a Lei Seca representa, desde o seu nascedouro esbarrou na dificuldade de seu aspecto prático, como a deficiência na fiscalização, ausência de bafômetros, culminando em inúmeras ações judiciais que questionavam desde a sua constitucionalidade até a condenação de condutores flagrados dirigindo com níveis de álcool acima dos tolerados em lei, mesmo sem qualquer envolvimento em acidentes de trânsito. A decisão do STF visa elucidar justamente os casos de motoristas porventura flagrados sob os efeitos do álcool, mesmo que não tenham causado qualquer dano ou acidente.

A pena para quem dirige bêbado é de 6 (seis) meses a 3 (três) anos de prisão e ainda a suspensão da carteira de habilitação do infrator. Embora alguns possam achar que a legislação ainda é branda, a recente decisão do STF pode ser sinal de que o cerco aos motoristas bêbados se fecha mais a cada dia.

Outro exemplo disso é um Projeto de Lei, recentemente aprovado pelo Senado, que visa alterar a Lei Seca para reduzir ainda mais a tolerância com quem bebe e pega o volante de um carro. Dentre as alterações previstas estão a tolerância zero para os níveis de álcool no sangue, o fim da obrigatoriedade do bafômetro para comprovar a embriaguez (aceitando-se a partir de então como meio de prova fotos, vídeos e o depoimento de testemunhas), bem como o aumento substancial de punição para quem se envolve em um crime de trânsito, com penas que poderiam chegar a até 16 (dezesseis) anos de prisão.

Pesquisas recentes mostram que o trânsito mata mais do que muitas guerras. Nesse contexto, não há dúvida de que a criação da Lei Seca e as demais alterações na legislação representam um avanço importante no combate à violência no trânsito, mas essas alterações não podem ficar só no texto da lei, devem ganhar eficiência prática e emergir para as ruas, avenidas e, acima de tudo, para a consciência de pedestres e motoristas. Outros avanços no campo da segurança e mobilidade urbana devem ser dados e tudo leva a crer que outras alterações efetivamente virão por aí, mas é preciso investir pesado e continuamente nos mecanismos de fiscalização do Estado, sob pena de falência prática da lei.
Julio Antonio Marcello Boffa
Presidente do Conselho da ABEETRANS
Associação Brasileira de Empresas de Engenharia de Trânsito

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