quinta-feira, 22 de março de 2012

Município de Erêrê pode pagar multa por não oferecer transporte escolar para alunos


Após o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de prestação de serviço de transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino da cidade de Ererê, região do Vale do Jaguaribe, o Ministério Público do Ceará (MP-CE) ingressou com uma ação pedindo a condenação do município.
A ação, proposta pelo promotor Eduardo Tsunoda, requer que a Justiça determine a citação do executado para que comprove o imediato cumprimento do TAC e pague ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos e coletivos (FDID) a quantia de R$ 432.000,00.
De acordo com o documento, o prefeito havia se comprometido a prestar o serviço de transporte escolar, direta ou indiretamente, utilizando-se, para tanto, de veículos e pessoal capacitado na forma do Código de Trânsito Brasileiro e da resolução nº 82/1998 do CONTRAN, pactuando multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento de qualquer das obrigações.

Fonte: Cnews

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